(DOC. VP 144.2231.3003.3200)

STJ. Administrativo. Concurso público. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1.Não se aplica a teoria do fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. 2. Agravo Regimental não provido.»

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