(DOC. VP 144.2231.3003.2600)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Incorporação de quintos. Servidor da Justiça Federal. Posse em outro cargo público. Procurador federal. Transposição da vpni. Possibilidade limitada até a data da publicação da Medida Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para a referida carreira.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o ora embargante, Procurador Federal, receber os valores atrasados referentes à incorporação dos quintos (parcela remuneratória denominad

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