(DOC. VP 144.2231.3002.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de desapropriação. Ofensa aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Levantamento de 80% do depósito. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Quantia depositada inicialmente acrescida do depósito complementar.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada», abrangendo, portanto, os va

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