(DOC. VP 144.2231.3002.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial. Obrigação de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Súmula 150/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, mesmo reconhecendo que a sentença transitou em julgado em 12/03/1999 e a execução referente às parcelas vencidas somente foi proposta 17/07/2009. 2. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 3. Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote