(DOC. VP 144.2231.3002.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação ao CDC, art. 51. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Tribunal de origem declarou ausência de dano moral a ser reparado. Rever. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CDC, art. 51), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973

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