(DOC. VP 144.2231.3002.3900)
STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Excesso de execução e compensação. Reexame fático-probatório.
«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo entendeu que: « a sentença exequenda (fls. 34/37 destes autos) condenou a União Federal 'a corrigir os benefícios da autora Ana Santos Silva, no percentual de 28,86%, com a devida incorporação, compensando-se, entret
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