(DOC. VP 144.1891.8004.0100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Suplementação de pensão. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo não provido.»

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