(DOC. VP 144.1891.8002.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Redistribuição de servidores do dner para o dnit. Matéria submetida a julgamento pelo rito do at. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.316.840/CE). Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamentação ilógica e contraditória. Venire contra factum proprium. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O exame do Agravo Regimental evidencia o elastecimento do princípio da eventualidade ao limiar do seu expoente máximo, uma vez que a agravante arrisca a adoção de teses absolutamente contraditórias em nome do princípio da ampla defesa. 2. Com efeito, em suas razões, a União sustenta buscar acesso à jurisdição do Supremo Tribunal Federal para o exame da matéria constitucional - como já fez nos autos do repetitivo - , de modo que seu recurso não possuiria intuito procrastinat

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