(DOC. VP 144.1891.8002.2800)

STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Documentação. Necessidade de reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese que o Tribunal de origem consignou que «os dados (data de admissão e opção) conferem com a CTPS e a taxa de juros de 6% ao ano apresentados no cabeçalho dos extratos não sugerem qualquer erro, e a JAM creditada em 01/03/1988 também corresponde a 6% ao ano (fl. 537). Assim, no estado dos autos, a documentação apresentada, por si só, não é suficiente para afastar a presunção juris tantum de correção do cálculo de rendimentos» (fl. 1130). 2. Rever tal entendiment

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