(DOC. VP 144.1891.8001.4400)

STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 168 e CTN, art. 171. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art. 77. Matéria de índole estritamente constitucional. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O CTN, art. 77 repete norma constitucional cujo exame de violação não é de competência do STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da

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