(DOC. VP 144.1690.2003.4200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação de envio. Indenização. Dano moral afastado.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.083.291/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 9/9/2009, DJe 20/10/2009, pacificou o entendimento de que a postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor e que basta a comprovação da postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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