(DOC. VP 144.1690.2002.8400)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Contribuinte individual sem empregados. Tema eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, inciso IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de tema eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V, VII,

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