(DOC. VP 144.1690.2002.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Honorários irrisórios. Modificação. Possibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Em conformidade com o disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20, hipótese dos autos, «os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior». 3. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários adv

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