(DOC. VP 144.1690.2000.9400)

STJ. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento. Orientação ratificada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência que discutem o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR, processada inicialmente sob o rito do precatório (CPC, art. 730), a Execução contra a Fazenda Pública s

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