(DOC. VP 144.1521.3000.5700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Usucapião. Terreno da Marinha. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 183, § 3º. 3. Necessidade do revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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