(DOC. VP 144.1521.3000.1100)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica. Vigência da emenda constitucional 20/1998. Restituição dos valores descontados indevidamente. Precedentes. Vícios processuais quanto ao cabimento do recurso. Inocorrência.

«Não se pode exigir dos aposentados e pensionistas contribuição destinada à assistência médica durante o período de vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Assim, correta a decisão agravada quanto ao provimento do recurso extraordinário para conferir ao recorrente o direito à devolução integral do montante indevidamente descontado. A remessa obrigatória não pode ser confundida com o recurso de apelação, circunstância que impede a aplicação do CPC/1973, art. 530. Isso p

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