(DOC. VP 144.1521.3000.0900)

STF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Falta de peças obrigatórias para a formação do instrumento. Súmula 288/STF. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 05/12/2006.

«Incompleto o traslado de peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, petição com as razões da apelação e o inteiro teor dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração (CPC, Lei 10.352/2001, art. 544, § 1º, Redação), peças essenciais à compreensão da controvérsia e à demonstração do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, enquanto pressuposto do recurso extraordinário. Precedentes. Na esteira da jurisp

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