(DOC. VP 144.1521.3000.0400)

STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Ação de indenização de danos morais. Condenação. Publicação de retratação pública. Alegação de ofensa à adpf 130. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre os atos confrontados.

«1. Não há estrita aderência entre sentença que condena empresa jornalística a publicar retratação pública e o disposto no art. 75 da Lei de Imprensa, julgado incompatível com a Constituição da República no julgamento da ADPF 130, porquanto referida norma versa sobre publicação da íntegra de sentenças condenatórias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote