(DOC. VP 144.1285.3655.7261)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

Mandado de Segurança Preventivo impetrado para pleitear a inexigibilidade dos valores devidos a título de ITBI que superem o montante correspondente à alíquota de 2% (dois por cento), caso não seja reconhecida a imunidade tributária referente à transferência de imóvel para integralização de capital social, nos termos do CTN, art. 37. Inconformismo com a prática de alíquota de 3% pelo Município do Rio de Janeiro para o Imposto de Transmissão de Imóveis - ITBI. Alegação de inobse

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