(DOC. VP 144.1211.0001.6700)

STJ. Processual civil e bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Alienação fiduciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Capitalização de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Comissão de permanência. Cobrança. Legalidade. Não acumulação com outros encargos moratórios.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. A interpretação de cláusulas contratuais é inadmissível em sede de recurso especial. 3. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 4. Agravo não provido.»

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