(DOC. VP 144.1211.0001.1000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação anulatória de cessão de direitos de uso de rede elétrica. Loteamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação contratual. Impossibilidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática ou a interpretação de cláusulas contratuais. 3.- Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote