(DOC. VP 144.1211.0000.7100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Incompetência.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena d

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