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(DOC. VP 144.1096.0680.5883)

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA EM QUE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA -

Desnecessidade de filiação dos poupadores ao IDEC - Matéria há muito pacificada nos Temas Repetitivos 724 e 948 do STJ. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Não aplicação - Questão pacificada no Tema Repetitivo 723 do STJ. 3. PRESCRIÇÃO - Tema 515 do STJ - Suspensão do prazo pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo pelo MPDFT - Retomada do lustro apenas aos 04/02/2015, data da publicação do edital naquela demanda - Prazo quinquenal não superado no caso c

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