(DOC. VP 144.0560.7002.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Inércia da parte. Documentos necessários à instrução do feito. Comando legal desatendido.

«1. O conteúdo normativo dos CPC/1973, art. 207 e CPC/1973, art. 385, tidos por violados, não foi prequestionado pelo tribunal local, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Quanto à validade das cópias apresentadas aos autos, o aresto combatido é claro ao consignar que a parte deixou de atender ao comando inserto no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82, § 1º. 3. Agravo regimental não provido.»

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