(DOC. VP 144.0243.1000.2000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Militar. Adicional de inatividade. Incorporação ao soldo. Lei estadual 10.426/90. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O adicional de inatividade, quando sub judice a controvérsia sobre sua forma de cálculo, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AI 784.409 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 01/7/2013, AI 831.211 AgR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21/082012, e AI 785386 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 13/6/2011

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