(DOC. VP 144.0222.0002.8900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do Supremo Tribunal Federal. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não provido.

«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 2. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprude

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