(DOC. VP 144.0222.0000.5300)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Alegação genérica de omissão no acórdão. Agressão perpetrada por guardas municipais. Dano moral. Configurado. Valor razoável. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, ao manter a decisão monocrática, decidiu que ficou configurado dano moral reparável, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recur

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