(DOC. VP 144.0222.0000.4200)

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Vícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Entendimento diverso ao fixado pela Corte de origem, quanto à regularidade da penhora realizada no presente pleito executório, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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