(DOC. VP 143.9832.1003.2300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPM, art. 299. Desacato a militar. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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