(DOC. VP 143.9783.6000.8900)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter meramente protelatório. Inadmissão. Embargos não conhecidos. Baixa imediata dos autos.

«I - Ausentes os pressupostos para oposição de embargos de declaração. II - Embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. III - Evidencia-se o caráter meramente protelatório deste recurso. IV - Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão.»

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