(DOC. VP 143.9783.6000.5100)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ações penais em trâmite em comarcas diversas. Alegação de bis in idem. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal dependeria, no caso, de um amplo reexame do conjunto fático-probatório dos processos em tramitação na origem. 2. Inviabilidade do habeas corpus. Precedentes. 3. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na fundamentação adotada pelo acórdão recorrido para afastar a conexão suscitada neste RHC. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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