(DOC. VP 143.9554.3440.7971)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Guarda Civil Cajamar. Progressão de Classe. Lei Complementar 165/2018, art. 109. Preenchimento dos requisitos legais com reconhecimento do direito pela municipalidade. Suspensão do ato normativo e recusa do município na implementação por questões orçamentarias, invocando a lei de responsabilidade fiscal. Impossibilidade. Tema 1075 do STJ. Ilegalidade do ato de não Ementa: RECURSO INOMINADO. Guarda Civil Cajamar. Progressão de Classe. Lei Complementar 165/2018, art. 109. Preenchimento dos requisitos legais com reconhecimento do direito pela municipalidade. Suspensão do ato normativo e recusa do município na implementação por questões orçamentarias, invocando a lei de responsabilidade fiscal. Impossibilidade. Tema 1075 do STJ. Ilegalidade do ato de não concessão da progressão quando atendidos os requisitos legais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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