(DOC. VP 143.9531.0000.5100)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Competência do conselho de disciplina para aplicar a pena de demissão de servidor. Possibilidade. Súmula 673/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Ademais, como constatou a decisão agravada, o «art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo» (Súmula 673/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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