(DOC. VP 143.9505.6000.2200)

STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Contas de prefeito. Julgamento pelo Tribunal de Contas do estado. Alegação de ofensa àADI 849/MT. Ausência de estrita aderência. Inaplicabilidade dos fundamentos. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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