(DOC. VP 143.9494.7000.5000)
STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Edital. Aditamento. Convocação dos candidatos remanescentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamen
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote