(DOC. VP 143.9494.7000.1900)

STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82, III. Não obrigatoriedade no caso. Ausência de similitude fática entre o julgado embargado e os acórdãos paradigmas. Justiça gratuita. Concessão. Necessidade de comprovação de hipossuficiência. Matéria infraconstitucional. Jurisprudência pacífica. Art. 332 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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