(DOC. VP 143.9480.6000.8100)

STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito inscrito na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.»

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