(DOC. VP 143.9465.6000.0600)

STF. Agravo regimental na reclamação. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do CLT, art. 896. Inadequação da via eleita. Alegação de usurpação da competência desta corte. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inadmissível a reclamação que veicula pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, uma vez que essa providência não está prevista dentre as hipóteses que autorizam o ajuizamento de reclamação (CF/88, art. 102, I, l). Nesse sentido: Rcl 2.063 MC-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ acórdão: Min. Maurício Corrêa. 2. In casu, o Presidente do TRT da 2ª Região, quando negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, não usurpo

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