(DOC. VP 143.9323.7000.2200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e civil. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de débito. Interpretação de norma infraconstitucional. Princípios da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os débitos provenientes de serviço de fornecimento de água e esgoto, quando sub judice a responsabilidade pelo pagamento, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, n

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