(DOC. VP 143.9323.7000.2100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A inadmissibilidade do recurso especial não encerra controvérsia de natureza constitucional. Precedente: AI 745734 AgR/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26/6/2009. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente a

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