(DOC. VP 143.9292.8000.4100)

STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Recursos protelatórios. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. A execução provisória da pena é possível quando a defesa interpõe recursos protelatórios para impedir o trânsito em julgado da condenação. Precedentes: HC 115.517, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/03/13; AP 470-EDj-segundos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 03/12/13; AP 470-EDj-décimos-ED, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 03/12/13. 2. In casu, a) o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de re

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