(DOC. VP 143.8792.6001.7700)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Ações penais em curso e condenação sem trânsito em julgado utilizadas para aumentar a pena-base. Contrariedade à Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade verificada. 3. Exasperação da pena, na terceira fase, acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Motivação inidônea. Ofensa à Súmula 443 desta corte. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur

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