(DOC. VP 143.8792.6001.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, deve ser acolhida exceção de pré-executividade e declarada extinta a execuç

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