(DOC. VP 143.8756.3105.4166)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, PREVISTO PARA O PRÓXIMO DIA 25 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS POR LEI, ALÉM DA COMUTAÇÃO DAS PENAS.

Conheço da ação de habeas corpus impetrado pela Defesa Técnica. No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defesa Técnica, isso porque o art. 123, II e III, da Lei de Execuções Penais dispõe de modo claro que a autorização para as saídas temporárias somente pode ser concedida no caso de o benefício satisfazer alguns requisitos: comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e um 1/4 (um quarto), se rein

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