(DOC. VP 143.8719.7424.1344)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO.

Sentença de parcial procedência do pedido, declarado rescindido o contrato e inexigível qualquer valor que exceda a 10% daquele previsto no subitem 31.1.1 da avença, com revogação da liminar. Interposição de recursos de apelação por ambas as partes. Parcial acolhimento do recurso da ré. Pretensão de resilição contratual que não foi resistida. Valor da causa que deve corresponder à parte realmente controvertida do ato jurídico, que se limita às duas mensalidades cobradas por for

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