(DOC. VP 143.8640.5513.2217)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE É PORTADORA DE HIPOPITUITARISMO CID 10 = E23.0, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA 4U/ML. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CEJUR/DPERJ QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL O VALOR DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿AS AÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA CUJO OBJETO ENVOLVA A TUTELA DO DIREITO À SAÚDE, POSSUEM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, POSSIBILITANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA¿ (AGINT NO RESP 1.976.775/RS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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