(DOC. VP 143.8469.3173.4666)

TJSP. Apelação Cível - Pretensão de implantação do benefício de pensão por morte, na qualidade de cônjuge de servidor falecido, bem como o pagamento dos atrasados - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso da autora - Provimento de rigor. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado - Comprovação pela autora de que era casada com o ex-servidor quando do falecimento deste - Ausente demonstração inequívoca de separação de fato - Benefício previsto na data da morte pela Lei, art. 14, I Estadual 1.354/2020 - Provas que atestam a constância do casamento na época do óbito - Direito ao recebimento do benefício desde a data do óbito, conforme LC, art. 19, I 1.354/2020 - Atualização dos valores devidos - Consectários legais disciplinados nos Temas 905 do C. STJ e 810 do C. STF, bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência - Ônus de sucumbência invertidos - R. Sentença reformada - Recurso provido

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