(DOC. VP 143.7904.2003.7300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Possibilidade de cobrança. Pactuação. Desnecessidade. Precedentes. Recurso provido.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. 2. Agravo regimental provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote