(DOC. VP 143.7904.2000.0700)

STJ. Embargos de declaração. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Omissões. Inexistência. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento de recursos em trâmite no STJ.

«1. Os temas constitucionais que a União reputa não abordados (violação dos princípios da isonomia e da legalidade da despesa pública) foram, ainda que de modo implícito, objeto de consideração e não acolhimento, nos termos da fundamentação do acórdão ora embargado. 2. O recurso aclaratório, de natureza vinculada e, portanto, limitada, revela-se cabível, na dicção do CPC/1973, art. 535, quando ocorrentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Na ausência desses

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote