(DOC. VP 143.7351.8006.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Deficiência na comprovação do recolhimento. Recurso não provido.

«1. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. 2. A sobreposição dos comprovantes de pagamento às Guias de Recolhimento da União impossibilita a aferição da regularidade do recolhimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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